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O artigo da Forbes analisa como a exigência de progressividade do ITCMD pela reforma tributária e pela Lei Complementar nº 227/2026 tem levado famílias a rever o planejamento sucessório. A nova legislação estabelece o cálculo sobre o valor justo de mercado (atingindo quotas de empresas e holdings com imóveis valorizados), tributa doações sucessivas de forma acumulada e adota faixas marginais de alíquotas até o teto de 8%. O texto destaca o papel de holdings, seguros e previdência na garantia de liquidez aos herdeiros, mas especialistas alertam contra doações precipitadas, reforçando a necessidade de cláusulas protetivas (como usufruto) e análise individual de governança.

A proposta conjunta do CNJ, Banco Central, AGU e CNB/CF estabelece a escritura pública em Tabelionato de Notas como requisito obrigatório para a validade judicial da cessão de precatórios em todo o país. A medida visa combater golpes, cessões em duplicidade e falta de transparência comuns aos contratos particulares. O tabelião atuará na qualificação jurídica das partes, checagem de quitação e rastreabilidade da operação (também disponível pelo e-Notariado), garantindo proteção aos credores e segurança aos adquirentes sem travar a circulação legítima dos créditos.

O texto reporta a inauguração da nova sede do 2º Tabelionato de Notas de São José dos Campos no Jardim Aquarius, em frente ao Fórum Estadual, sob a gestão do tabelião Victor Furlan Sabbag (titular desde dez/2025). Com 130 anos de história, o cartório conta com 18 colaboradores e média de 7 mil atos mensais. Na entrevista à Anoreg/SP, o tabelião detalha sua trajetória (USP, MP e TJSP), destaca a importância do cartório como agente preventivo de litígios e aborda o desafio de conciliar a agilidade exigida pela era digital com a estrita segurança jurídica dos atos notariais.

O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade (Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000), revogar a exigência de pagamento prévio do ITCMD como condição para a lavratura de escrituras de inventário e partilha extrajudiciais em cartório. A medida altera a Resolução CNJ nº 35/2007 (art. 15), permitindo que famílias sem liquidez imediata concluam a escritura antes de quitar o imposto. A decisão não isenta o tributo que permanece devido conforme a lei de cada estado, mas altera o momento de sua cobrança, acelerando a desjudicialização e a regularização de patrimônios.

O texto detalha as mudanças no ITCMD introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026 na regulamentação da reforma tributária, com base nas análises da tributarista Susy Hoffmann. A nova norma substitui regras do CTN por uma disciplina própria (arts. 146 a 164), exigindo alíquotas progressivas — o que encerra modelos de taxa fixa como o de São Paulo —, tributação de bens no exterior e avaliação obrigatória do patrimônio pelo valor justo de mercado. A advogada esclarece que os estados precisam editar leis próprias e respeitar a anterioridade tributária para aplicar as mudanças, avaliando o novo sistema como positivo para a justiça fiscal.

A ANOREG/BR e a OAB Federal lançarão, no dia 17 de agosto em Brasília, a cartilha “Advocacia Extrajudicial: guia prático para a extrajudicialização” e um curso gratuito sobre o tema. O guia de mais de 200 páginas detalha procedimentos operacionais em Tabelionatos de Notas, Registro de Imóveis, RCPN, Protesto e RTDPJ — abordando atos como usucapião, adjudicação compulsória, inventário e divórcio. A parceria visa capacitar advogados para utilizar as vias virtuais e presenciais dos cartórios, acelerando soluções jurídicas e fortalecendo a advocacia preventiva.

O Provimento nº 222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a atuação preventiva de cartórios de notas e registro no combate à violência patrimonial contra a mulher. A norma promove uma mudança de paradigma ao transferir o foco da punição judicial pós-dano para a prevenção extrajudicial de abusos financeiros e fraudes contratuais. Diante da lentidão do Judiciário em conceder tutelas de urgência para crimes patrimoniais de gênero, os cartórios passam a utilizar protocolos como entrevistas reservadas e checagens rigorosas de consentimento, inclusive em atos eletrônicos. Destaca-se ainda o papel da advocacia preventiva e da Rede Mulheres do Extrajudicial (REME) na difusão e sustentação dessas práticas protetivas.

O texto detalha o recorde de 185.861 doações de imóveis em vida registrado em 2025, impulsionado pelo receio de alta do ITCMD decorrente da reforma tributária. A nova Lei Complementar nº 227/2026 impõe a progressividade obrigatória do imposto, forçando 12 estados que possuem alíquota única (como SP e MG) a mudarem suas regras. O texto esclarece que a reforma introduziu o cálculo por faixas marginais, o que pode reduzir o imposto em alguns casos. Adicionalmente, permitiu que estados fiscalizem doações sucessivas e arbitrem o valor de mercado. Por fim, especialistas alertam sobre o erro de doar bens às pressas, o que pode comprometer a autonomia financeira e familiar do proprietário.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou uma nova edição na ferramenta “Pesquisa Pronta”, destacando novos entendimentos no Direito Civil, especialmente sobre ações de usucapião contra instituições financeiras em liquidação extrajudicial. A atualização também aborda temas complexos, como a usucapião extraordinária de imóveis com metragem inferior ao mínimo exigido por lei municipal e a possibilidade de usucapir imóveis atrelados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A ferramenta é um canal direto do portal do STJ para pesquisar teses jurídicas, casos notórios e recursos repetitivos em tempo real.

O texto analisa o novo panorama das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) após a sanção da Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente). A nova legislação confere força legal vinculante ao documento, tornando obrigatório o cumprimento da vontade do paciente por médicos e familiares quando este perder a capacidade de se expressar. O regramento supera a antiga dependência de uma resolução do CFM (1.995/2012) e introduz a figura do representante de saúde. Por fim, aponta a urgência de uma lei específica para regulamentar as formalidades de registro (como o uso de escrituras públicas) e os diferentes tipos de testamento vital.