Em uma ação institucional articulada para coibir fraudes e conferir transparência ao mercado secundário de créditos judiciais, a cessão de precatórios passará a exigir formalização obrigatória por meio de escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas para produzir efeitos perante o Poder Judiciário. A medida integra uma proposta estruturada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen), com participação ativa do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
A iniciativa consolida em âmbito nacional um modelo que já vinha sendo adotado com êxito em alguns estados — com destaque para o pioneirismo paulista pelo Provimento nº 2.753/2024 do TJ/SP. O objetivo central é superar a insegurança jurídica decorrente do uso de meros instrumentos particulares, que historicamente favoreciam golpes, duplicidade de cessões para compradores distintos e a exploração desmedida de credores vulneráveis.
Com a nova diretriz, os Tabelionatos de Notas assumem o papel de instância de qualificação jurídica e verificação preventiva antes que a cessão ingresse na fase de habilitação perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
No exercício de sua fé pública, o tabelião passa a ser responsável por:
Identificação Rigorosa e Consentimento: Confirmar a identidade civil das partes, garantindo a legitimidade do cedente e apurando a livre manifestação de vontade, prevenindo coações e fraudes documentais;
Transparência Econômica: Formalizar com clareza os termos da transação no corpo do ato notarial, incluindo o valor de face do crédito, o deságio negociado, a forma e a comprovação da quitação do pagamento;
Análise Registral e Certidões: Checar a certidão do requisitório, a titularidade originária do crédito e a inexistência de penhoras ou cessões anteriores que comprometam a operação;
Rastreabilidade Centralizada: Integrar os dados ao ecossistema notarial nacional, permitindo a interoperabilidade com os tribunais e fechando a brecha temporal entre a assinatura do negócio e a comunicação processual.
A exigência abrange tanto o comparecimento presencial quanto a assinatura eletrônica por meio da plataforma nacional e-Notariado, via videoconferência com certificado digital notarizado, mantendo a facilidade de circulação do crédito sem abrir mão do rigor técnico.
Durante a apresentação das diretrizes, representantes do CNJ e da AGU enfatizaram que a regulação não busca restringir ou inviabilizar a circulação econômica dos precatórios — garantida pelo artigo 100, § 13, da Constituição Federal —, mas sim garantir que ela ocorra em ambiente seguro, transparente e auditável.
A formalização notarial protege simultaneamente as duas pontas da transação: resguarda o credor originário (geralmente pessoas idosas ou vulneráveis) contra propostas predatórias ou desinformadas e confere higidez jurídica ao cessionário (comprador do crédito), que passa a contar com um título público incontestável para requerer sua habilitação na ordem cronológica de pagamentos do ente devedor.
