A aprovação da Lei Complementar nº 227/2026 — marco que consolida a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária no Brasil — promoveu uma reestruturação profunda nas regras gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O tributo, que até então tinha suas diretrizes gerais limitadas aos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), passa a contar com um ecossistema normativo próprio e minucioso, disciplinado nos artigos 146 a 164 da nova lei complementar.
Em análise concedida ao portal Migalhas, a advogada tributarista Susy Hoffmann ressalta que a mudança não representa um mero ajuste formal, mas sim uma reformulação estrutural que altera critérios materiais, metodologias de apuração da base de cálculo e a aplicação de alíquotas em todo o território nacional.
A diretriz central da nova legislação é a imposição da progressividade de alíquotas conforme a capacidade contributiva do espólio ou do doador. Transmissões de patrimônios mais elevados serão tributadas por alíquotas superiores, enquanto patrimônios menores tendem a arcar com encargos reduzidos.
Com isso, ordenamentos estaduais que aplicavam alíquotas fixas sobre o montante total — como o modelo de 4% adotado no Estado de São Paulo — tornam-se incompatíveis com o texto constitucional regulamentado, exigindo a adequação dos Códigos Tributários locais.
A norma estabeleceu critérios de competência e incidência para pacificar disputas fiscais entre os estados da federação. Além disso, em consonância com a reforma constitucional, a LC nº 227/2026 disciplinou de forma expressa a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações envolvendo bens, direitos e recursos localizados no exterior, preenchendo um vácuo normativo que historicamente gerava litígios e insegurança jurídica.
Outra alteração de grande impacto nos planejamentos sucessórios diz respeito à avaliação dos bens transmitidos. Nos termos do artigo 154 da nova lei, a base de cálculo passa a ser rigorosamente o valor justo de mercado dos ativos no momento da transmissão. Essa regra atinge diretamente arranjos patrimoniais que utilizavam valores históricos de aquisição, declarações de Imposto de Renda ou valores venais defasados de IPTU/ITBI como referência.
Apesar da entrada em vigor da LC nº 227/2026, as legislações estaduais não perdem a eficácia de forma automática. A competência arrecadatória e fiscalizadora permanece com os estados, exigindo que cada Assembleia Legislativa aprove lei própria para adequar suas regras locais (como a Lei nº 10.705/2000 em São Paulo) aos novos parâmetros federais.
Anterioridade Tributária: Mesmo após a aprovação das novas leis estaduais, o fisco de cada unidade federativa deverá respeitar as garantias constitucionais da anterioridade anual e da noventena (anterioridade nonagesimal) antes de iniciar a cobrança sob a nova sistemática.
Continuidade da Arrecadação: A especialista afasta a tese de um “apagão arrecadatório”. Embora contribuintes possam questionar a aplicação de leis locais antigas que não possuem progressividade, a suspensão geral de pagamentos exigiria provimentos liminares com efeito vinculante e trânsito em julgado, hipótese considerada remota no cenário jurisprudencial.
A reestruturação é avaliada como positiva por conferir maior previsibilidade jurídica e justiça fiscal ao sistema distributivo brasileiro. Para aprofundar o debate sobre os desdobramentos operacionais e regulamentares das Leis Complementares nº 214 e nº 227/2026, o portal Migalhas promoverá, no dia 26 de fevereiro, o seminário online “Reforma Tributária 2026”, voltado ao aperfeiçoamento prático de advogados, contadores e gestores patrimoniais.
