| Ata Notarial: é um instrumento público através do qual o tabelião ou escrevente autorizado documenta, de forma imparcial, um fato jurídico presenciado por ele. A ata notarial é utilizada para narrar e comprovar, com fé pública, a ocorrência de um fato, perpetuando-o no tempo.A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC).A ata notarial poderá conter imagens, relatórios ou laudos técnicos de profissionais ou peritos que, quando presentes, assinarão também a escritura juntamente com o solicitante. A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.A ata notarial é também instrumento obrigatório para instrução de procedimento extrajudicial de usucapião para atestar a origem, continuidade, natureza e tempo de posse do interessado, além de outros documentos relativos ao imóvel usucapiendo. O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição de São José dos Campos, para certificação de qualquer fato. ● Valor: O preço da ata notarial é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado e custa: R$597,91 pela primeira folha + R$301,93, por página adicional. (valor de 2024)● Formas de Pagamento: Transferência via PIX, Cartão de Débito ou Crédito em até 12 vezes (Aplicam-se taxas da operadora de cartão e juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo cliente, conforme autorizado pelo Provimento 127/2022 do CNJ).  |
