O apostilamento visa garantir a validade jurídica de um documento destinado ao exterior.
A Apostila de Haia é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.
O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
● Valor: Cada documento apostilado tem o custo de R$ 153,62 (valor de 2024). O preço de cada apostilamento corresponderá ao custo de uma procuração sem valor declarado, conforme tabela vigente (Resolução 228/16 do CNJ).
● Formas de Pagamento: Transferência via PIX, Cartão de Débito ou Crédito em até 12 vezes (Aplicam-se taxas da operadora de cartão e juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo cliente, conforme autorizado pelo Provimento 127/2022 do CNJ).
● Solicitação: O apostilamento poderá ser solicitado por qualquer pessoa, presencialmente ou por correio, através do preenchimento do requerimento abaixo:
Requerimento Presencial:
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Requerimento Postal:
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Para obter maiores informações, dar entrada nos documentos ou agendar horário de atendimento entre e contato:
Gabriele – Telefone (12) 3202-5507 ou e-mail – gabriele@1cartoriosjc.com.br
● Legislação aplicável:
Decreto nº 8660/2016
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Resolução CNJ nº 228/2016
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Convenção da Haia
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Cartilha CNJ
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