A perspectiva de alteração na tributação sobre heranças e doações no Brasil tem levado famílias e gestores de patrimônio (wealth management) a reavaliarem suas estratégias de planejamento sucessório. O debate gira em torno do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual cobrado de quem recebe bens a título gratuito, cuja sistemática foi alterada pela reforma tributária e detalhada pela Lei Complementar nº 227/2026.
A principal mudança constitucional não cria uma alíquota federal unificada, mas impõe a cobrança progressiva obrigatória em todas as unidades da federação, observando o teto nacional de 8% fixado pelo Senado Federal. Na prática, patrimônios de maior valor estarão sujeitos a percentuais mais elevados. Contudo, essa transição não implica aumento automático ou imediato em todo o país: estados que ainda praticam alíquota fixa, como São Paulo, atualmente em 4%, precisam aprovar leis estaduais próprias na Assembleia Legislativa e respeitar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) antes de qualquer reajuste entrar em vigor.
A Lei Complementar nº 227/2026 fixou diretrizes nacionais para que o imposto incida sobre o valor justo de mercado dos ativos transmitidos:
Ações listadas em bolsa: Adoção da cotação de fechamento do dia anterior à avaliação.
Empresas fechadas e holdings familiares: O cálculo não poderá ser inferior ao patrimônio líquido ajustado a preços de mercado, acrescido do fundo de comércio (goodwill, que abrange intangíveis como marca e carteira de clientes). Ativos imobiliários antigos contabilizados a custo histórico, por exemplo, passarão a ser apurados pelo valor de mercado atual, elevando significativamente a base de cálculo tributária na doação de quotas.
A nova regra disciplina que doações sucessivas feitas pelo mesmo doador ao mesmo beneficiário devem ser somadas ao longo de determinado período temporal definido pela lei estadual. O imposto é recalculado a cada nova transferência sobre o montante acumulado, deduzindo-se o valor já recolhido anteriormente. Essa mecânica inviabiliza o fracionamento deliberado de doações em parcelas menores para se manter artificialmente em faixas inferiores de alíquota.
Assim como no Imposto de Renda, a progressividade opera por faixas marginais e não sobre o montante global. Isso significa que apenas a parcela que ultrapassa cada teto é submetida à alíquota seguinte. Por essa razão, simulações apontam que espólios ou doações de menor porte financeiro podem até registrar redução de carga tributária ou neutralidade, enquanto o aumento efetivo recairá sobre patrimônios substanciais que alcancem as faixas do topo.
Diante do novo panorama legal, o mercado registra crescente revisão das estruturas patrimoniais, exigindo cautela técnica para evitar prejuízos civis e operacionais:
Holdings Familiares: Facilitam a governança corporativa e a transição geracional, mas envolvem custos fixos de contabilidade, administração e conformidade fiscal. A antecipação de quotas deve ser ponderada à luz do novo critério de avaliação a valor de mercado.
Descentralização Imobiliária: Famílias com forte concentração em imóveis de aluguel têm reavaliado a manutenção dos ativos frente aos custos de vacância, condomínio, manutenção e impostos sobre a transmissão, considerando liquidação parcial de patrimônio.
Previdência Complementar e Seguros de Vida: A LC nº 227/2026 manteve a previsão de não incidência de ITCMD sobre seguros e planos de previdência complementar fechada nas condições legais. A função primordial desses instrumentos não é a elisão fiscal, mas conferir liquidez imediata aos beneficiários, evitando que a família precise vender ativos às pressas para arcar com custas de inventário e impostos.
Cláusulas Protetivas em Doações: Especialistas alertam que a doação antecipada em vida é um ato definitivo e irrevogável. Para preservar a segurança do titular do patrimônio, é indispensável a utilização de instrumentos como reserva de usufruto vitalício, cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade e direito de reversão, sempre respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
A recomendação central de especialistas em planejamento financeiro e direito sucessório é estruturar diagnósticos individualizados, integrando advogados, contadores e planejadores, evitando decisões precipitadas motivadas apenas pelo temor de aumento fiscal.
