Embora o ordenamento jurídico brasileiro ostente notável sofisticação na reparação pós-dano — estruturando mecanismos processuais complexos e sistemas rígidos de responsabilização civil e criminal —, subsiste uma lacuna histórica na interrupção precoce de abusos silenciosos. Esse cenário ganha contornos críticos diante da violência patrimonial praticada contra as mulheres. Diferente de outras formas de agressão cuja materialidade é imediata, a violação patrimonial desenvolve-se de maneira gradual e invisível: inicia-se com o controle abusivo das finanças domésticas, passa pela retenção de documentos e restrição a contas bancárias, e culmina na imposição de negócios jurídicos eivados de vício de consentimento, forçados por dependência econômica ou coerção emocional.
A publicação do Provimento nº 222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) consolida uma mudança paradigmática nesse enfrentamento. Ao integrar os serviços notariais e registrais à rede protetiva, o Estado desloca o foco da repressão judicial tardia para a prevenção extrajudicial ativa, transformando os cartórios em espaços de escuta qualificada, mitigação de vulnerabilidades e salvaguarda da autonomia feminina.
Tipificada expressamente no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência patrimonial atinge diretamente os instrumentos materiais necessários à autodeterminação individual. Apesar de o legislador ter previsto medidas protetivas de urgência específicas para resguardar o acervo de bens da Vítima (artigo 24), a esfera judicial enfrenta severos obstáculos práticos para conferir eficácia imediata a esses preceitos.
Operadores do Direito de Família apontam de forma recorrente a dificuldade de se obter tutelas de urgência em sede de violência patrimonial, dada a ausência de uma materialidade de comprovação sumária no início do processo. Sob a ótica de um Judiciário assoberbado, práticas graves de esvaziamento econômico, manipulação societária ou controle financeiro opressor acabam frequentemente categorizadas como “meros litígios patrimoniais” decorrentes da dissolução do vínculo conjugal. Esse esvaziamento interpretativo neutraliza a proteção urgente e faz com que a resposta estatal chegue quando o patrimônio e a independência da mulher já foram severamente comprometidos, conferindo contornos estratégicos à atuação preventiva dos cartórios.
Críticas iniciais sugeriram que o Provimento nº 222/2026 estaria atribuindo encargos alheios à atividade extrajudicial. Contudo, o exame da atividade notarial revela que a fiscalização da autenticidade da vontade e a aferição da higidez mental e volitiva das partes sempre integraram o núcleo da fé pública. O papel do tabelião de notas consiste justamente em verificar a capacidade dos contratantes, identificar potenciais vícios de consentimento (como coação, erro ou dolo) e garantir o pleno esclarecimento dos efeitos jurídicos do ato.
O provimento do CNJ tão somente aperfeiçoa e sofistica essas prerrogativas tradicionais frente às vulnerabilidades da sociedade contemporânea, instituindo protocolos que incluem:
Entrevistas Reservadas: Realização de oitivas apartadas com mulheres em situação de potencial vulnerabilidade durante a lavratura de atos sensíveis;
Atendimento Humanizado: Triagem qualificada para detecção de sinais de coerção econômica em atos de alta repercussão patrimonial, como divórcios, partilhas de bens, doações e outorga de procurações;
Rigor em Atos Eletrônicos: Aplicação de diretrizes estritas de segurança na verificação de autonomia em procedimentos digitais executados via plataforma e-Notariado, assegurando que a desmaterialização dos atos não reduza a eficácia da fiscalização do consentimento.
A consolidação dessa política pública depende de uma arquitetura institucional integrada. Nesse ecossistema, a advocacia preventiva desempenha papel primordial, agindo como o primeiro canal de identificação de abusos patrimoniais e prestando a devida orientação estratégica antes da consolidação do dano.
Alinhada a essa governança humanizada, destaca-se a atuação da Rede Mulheres do Extrajudicial (REME). O movimento atua na difusão de conhecimento especializado, no desenvolvimento de lideranças e no treinamento de prepostos e titulares de serventias em todo o território nacional. A articulação promovida pela REME busca moldar uma cultura institucional onde a atividade notarial atue ativamente como barreira de proteção aos direitos fundamentais da mulher, unindo inovação técnica e sensibilidade social.
A proteção da dimensão econômica e patrimonial é indissociável da preservação da liberdade de escolha. Ao assegurar que a manifestação de vontade nos balcões e plataformas dos cartórios ocorra de forma livre e autônoma, o Provimento nº 222/2026 e os operadores do direito extrajudicial cumprem a função mais nobre do Direito: impedir a consumação do dano, resguardando a dignidade humana em sua dimensão mais profunda.
Fonte: Migalhas
