A iminência das adequações provocadas pela reforma tributária desencadeou uma corrida sem precedentes aos tabelionatos de notas de todo o Brasil. Famílias que buscam antecipar a transferência de patrimônio para herdeiros lavraram 185.861 escrituras públicas de doação de imóveis em 2025, estabelecendo o ápice da série histórica mapeada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). O volume representa um salto de 59% na comparação com o ano de 2020, cujo registro computou 116.225 atos.
A curva ascendente consolidou-se ao longo dos últimos anos: foram 137.444 escrituras em 2021, 160.860 em 2023 e 174.493 em 2024. Os dados estatísticos do primeiro semestre de 2026, com 74.535 escrituras, demonstram estabilidade (alta de apenas 1,3% frente ao mesmo período de 2025), confirmando a tendência de que a maior parcela das transmissões de propriedade se concentra historicamente na segunda metade do ano civil.
Ao contrário da sucessão por herança — que se opera obrigatoriamente causa mortis —, a doação caracteriza-se como um ato de disposição e transferência patrimonial inter vivos. Ambos os institutos jurídicos partilham da mesma matriz de incidência tributária: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigido pelas fazendas estaduais diante de qualquer transmissão gratuita de bens.
A reforma tributária alterou o texto constitucional ao determinar que o ITCMD passe a ser obrigatoriamente progressivo em todas as unidades da federação. A matéria foi regulamentada em âmbito nacional por meio da Lei Complementar nº 227/2026, estabelecendo o critério de que o percentual de taxação deve crescer de forma proporcional ao valor de mercado do imóvel doado. Atualmente, o cenário nacional divide-se em dois blocos regulatórios:
Modelos Progressivos: 15 unidades federativas já adotavam alíquotas progressivas (variando de 1% a 8% de acordo com o monte-mor ou valor do bem), a exemplo do Estado do Rio de Janeiro.
Alíquotas Fixas: 12 estados ainda operam sob o modelo de alíquota única sobre qualquer montante doado — como São Paulo (4%) e Minas Gerais (5%) — e serão compelidos a reestruturar suas legislações internas.
Especialistas em contabilidade e direito sucessório esclarecem, contudo, que a obrigatoriedade da progressividade não induz, de forma automática, a um aumento generalizado da carga tributária a partir de 2027. Estados que hoje praticam taxas fixas possuem autonomia legislativa para fixar suas novas faixas progressivas tendo como teto a sua alíquota atual (mantendo o limite máximo em 4% em São Paulo, por exemplo), desde que respeitem o teto nacional estipulado pelo Senado Federal, que permanece fixado em 8%.
Existe em tramitação o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 57/2019, que visa elevar este teto nacional para 16%, porém analistas apontam a ausência de espaço político e consenso no Congresso Nacional para a votação e aprovação da matéria no curto prazo.
Uma das alterações técnicas mais significativas introduzidas pela regulamentação da reforma diz respeito à metodologia de cálculo das faixas progressivas. A sistemática anterior aplicava a alíquota cheia correspondente sobre a integralidade do valor do bem. O novo regramento adota o modelo de faixas marginais, similar ao cálculo do Imposto de Renda, onde a alíquota majorada incide exclusivamente sobre a parcela do patrimônio que exceder o limite de cada faixa.
Para ilustrar o impacto prático dessa transição metodológica, o cenário a seguir compara a tributação de um imóvel avaliado em R$ 997.000,00:
| Parâmetro de Comparação | Regra Anterior (Alíquota Cheia) | Nova Regra (Faixas Marginais) |
| Mecânica de Aplicação | Enquadramento direto em 6% sobre o total (por superar o corte de R$ 992.080,00). | Aplicação escalonada. Apenas os R$ 4.920,00 excedentes pagam 6%. |
| Total do Tributo Devido | R$ 59.820,00 | R$ 43.451,00 |
| Diferença / Economia | Base de referência | Redução de R$ 16.369,00 |
Para além dos percentuais de alíquota, a engenharia jurídica da reforma outorga aos estados mecanismos mais robustos de fiscalização e controle que exigem atenção dos contribuintes:
Avaliação pelo Valor de Mercado: Fica pacificado em lei o poder de o fisco estadual arbitrar o valor venal de mercado dos imóveis, mitigando discussões judiciais baseadas apenas no valor declarado de IPTU ou no valor atribuído pela família.
Consolidação de Doações Sucessivas: As fazendas estaduais ganham respaldo para somar doações sucessivas realizadas por um mesmo doador ao mesmo donatário ao longo do tempo. O somatório acumula o valor do patrimônio e pode empurrar o contribuinte para as faixas mais elevadas da alíquota progressiva.
Embora a doação em vida surja como uma ferramenta de planejamento sucessório para evitar o desgaste de inventários futuros, especialistas alertam que a antecipação patrimonial motivada pelo receio tributário pode gerar graves prejuízos civis e familiares caso falte análise de longo prazo.
A doação transfere a propriedade jurídica do bem de forma imediata. Mesmo que seja realizada com cláusula de reserva de usufruto (assegurando ao doador o direito de residir ou alugar o imóvel enquanto viver), o doador perde a nua-propriedade. Consequentemente, perde a autonomia para alienar (vender) ou dar o imóvel em garantia sem a anuência expressa dos filhos e de seus respectivos cônjuges.
Entraves comuns envolvem donatários em processos de divórcio, penhoras por dívidas contraídas pelos filhos ou discordâncias familiares que travam a liquidez do patrimônio. O planejamento sucessório robusto deve sopesar a segurança econômica e a liberdade de gestão do titular dos bens, não devendo pautar-se unicamente pela busca de uma economia fiscal.
