O ordenamento jurídico brasileiro alcançou um marco fundamental na proteção da autonomia individual com a sanção da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A nova legislação confere previsão legal expressa e força vinculante às Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), instrumentos que, até então, eram utilizados com base em princípios constitucionais, interpretações jurisprudenciais e normas estritamente éticas.
Nos termos do novo texto legal, as diretivas são definidas como a “declaração de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente a sua vontade”. A alteração normativa substitui o caráter meramente consultivo por uma obrigatoriedade legal de cumprimento, impondo deveres claros tanto para o núcleo familiar quanto para as equipes de saúde.
Até a promulgação do Estatuto, a principal diretriz sobre o tema no país era a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Embora pioneira, a norma corporativa apresentava severas limitações em sua aplicação prática por não possuir o peso de uma lei federal.
A redação da resolução do CFM determinava que o médico “deveria levar em consideração” a vontade do paciente. O termo gerava insegurança jurídica e interpretações divergentes no ambiente hospitalar, levando muitos profissionais a questionar se o texto de fato criava uma obrigação cogente ou se configurava apenas uma recomendação ética.
Com o advento da nova lei, pacificam-se os seguintes pontos:
Prevalência em Contextos Críticos: A aplicação das diretivas não se restringe a situações ordinárias; mesmo em cenários de risco iminente de morte ou de incapacidade civil superveniente, a vontade manifestada previamente pelo paciente deve prevalecer.
Indicação de Representante de Saúde: O paciente possui a prerrogativa de nomear formalmente um procurador ou representante. Essa pessoa fica investida de poderes para tomar decisões assistenciais nos momentos de vulnerabilidade do outorgante, devendo sempre seguir as diretrizes fixadas no documento.
Acesso e Formalização: A lei estipula que o documento seja registrado e integrado diretamente ao prontuário ou sistema do serviço de saúde, otimizando a consulta rápida pelas equipes médicas em situações de urgência.
Apesar do avanço legislativo, especialistas da área de Direito Médico e Bioética ressaltam que o principal desafio imediato reside na mudança cultural e de mentalidade, envolvendo profissionais do Direito, do Judiciário e da Saúde. Como exemplo prático da antiga fragilidade desse ecossistema, cita-se frequentemente o caso da empresária Anita Harley — abordado na série documental O Testamento —, em que disposições prévias e procurações voltadas aos cuidados de saúde acabaram desconsideradas em âmbito judicial.
Dessa forma, a inclusão do tema no Estatuto dos Direitos do Paciente evidencia a necessidade futura de uma legislação federal específica dedicada exclusivamente às diretivas antecipadas. Uma lei própria faz-se indispensável para dirimir aspectos formais e procedimentais que o Estatuto, por sua amplitude, não abrangeu, tais como:
Exigência de Forma: Definição da obrigatoriedade (ou não) de lavratura do ato por meio de escritura pública em tabelionato de notas, ou se será admitida a validação por instrumento particular estruturado com ou sem testemunhas.
Diversidade de Instrumentos: Reconhecimento e normatização das distintas modalidades de DAV, que vão além do tradicional Testamento Vital e englobam diretivas para saúde mental, contextos de demência progressiva e a diretiva de parada voluntária de alimentação e hidratação (PAH).
Registro Centralizado: Discussão sobre a criação de um Cadastro ou Registro Nacional de Diretivas Antecipadas — nos moldes do sistema adotado em Portugal —, permitindo o acesso imediato e centralizado por qualquer instituição de saúde do país.
Para debater a aplicação prática, bioética e hospitalar dessas inovações, o tema será objeto central de análise no curso “Documentos de Diretivas Antecipadas na realidade jurídica, bioética, assistencial e hospitalar”. As aulas serão ministradas em ambiente on-line via plataforma Zoom, oferecendo abordagem multidisciplinar e certificação de 9 horas/aula, com condições especiais para membros associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM).
