Ao longo dos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem adotado uma política consistente de desburocratização dos atos sucessórios, buscando ampliar as possibilidades de realização de inventários pela via extrajudicial. Esta modalidade, que é processada diretamente nos cartórios de notas por meio de escritura pública, apresenta-se como uma alternativa significativamente mais ágil e menos onerosa quando comparada à tradicional via judicial, que, na maioria dos casos, caracteriza-se por um trâmite mais lento e custoso para as famílias.
Dentro desse movimento de modernização, um marco fundamental foi estabelecido em 20 de agosto de 2024. Nesta data, o CNJ aprovou uma resolução permitindo que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados integralmente em cartório, mesmo naqueles cenários em que existam herdeiros menores de 18 anos de idade ou pessoas legalmente consideradas incapazes.
A premissa básica para a migração desses casos para a esfera extrajudicial reside na existência de consenso absoluto entre os herdeiros. Até a vigência da nova norma, a presença de menores de 18 anos como herdeiros forçava, obrigatoriamente, o ingresso com uma ação judicial para a homologação da partilha. Com a alteração normativa, essa exigência foi superada, permitindo que a resolução ocorra de forma administrativa, diretamente na serventia extrajudicial.
Essa mudança simplifica drasticamente a tramitação dos atos. Uma vez que o procedimento deixa de depender de homologação por parte do Poder Judiciário, ganha-se celeridade na conclusão da partilha. Anteriormente, a via extrajudicial era restrita a situações excepcionais, como nos casos em que o herdeiro menor era emancipado — ou seja, quando sua capacidade civil era adiantada por força de lei. Agora, a regra torna-se universal, reservando a atuação do magistrado exclusivamente para situações em que exista conflito, discórdia ou disputas irresolúveis entre os herdeiros na divisão dos bens.
Embora o procedimento tenha se tornado mais acessível, o CNJ estabeleceu salvaguardas rigorosas para garantir que os interesses de menores e incapazes não sejam lesados. A resolução exige que, para a viabilização da partilha extrajudicial, seja obrigatoriamente garantida a “parte ideal” de cada um dos bens a que o herdeiro tenha direito, assegurando uma divisão equitativa e justa.
Para garantir que essa proteção seja efetiva, o Ministério Público (MP) passa a exercer um papel fiscalizador fundamental. Sempre que um inventário envolver menores ou incapazes, o cartório tem o dever legal de remeter a escritura pública ao Ministério Público. O órgão terá a atribuição de analisar os termos da divisão: caso o MP identifique qualquer sinal de prejuízo ao herdeiro ou considere a partilha injusta, ele poderá encaminhar o caso para a revisão do Poder Judiciário.
Da mesma forma, os tabeliães possuem autonomia e responsabilidade para, diante de qualquer suspeita de irregularidade ou ao manifestarem dúvida técnica sobre o cabimento da escritura naquele caso específico, remeterem o processo ao juízo competente. Assim, a escritura só terá eficácia plena após passar por esse crivo de segurança.
A possibilidade de resolver esses casos por meio extrajudicial contribui diretamente para o objetivo de desafogar o Poder Judiciário brasileiro. Atualmente, o sistema enfrenta uma sobrecarga histórica, com mais de 80 milhões de processos ativos. A transferência desses atos consensuais para os cartórios permite que os magistrados se concentrem em demandas onde realmente existe litigiosidade, aumentando a eficiência da prestação jurisdicional.
Vale ressaltar que, apesar de todo o processo ser realizado em cartório, a assistência de um advogado permanece sendo um requisito obrigatório. O profissional jurídico é indispensável para orientar as partes, redigir o plano de partilha e assegurar que todos os requisitos legais estejam sendo cumpridos, conferindo segurança jurídica a todo o procedimento sucessório.
