O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu uma decisão unânime de grande impacto para o direito sucessório e para a atividade notarial brasileira. O colegiado firmou o entendimento de que os tabeliães de notas não podem recusar ou condicionar a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) fiscais do falecido.
A decisão estabeleceu uma distinção operacional crucial: embora seja ilegal exigir a regularidade fiscal como condição suspensiva para a prática do ato, é altamente recomendável solicitar as certidões para fins exclusivamente informativos, transcrevendo a real situação fiscal do espólio no corpo da escritura pública. Essa medida visa garantir a transparência patrimonial e afastar a responsabilidade solidária do tabelião.
A deliberação ocorreu no âmbito da Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, formulada pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen-PB). O Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) impunha a apresentação obrigatória de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para que o inventário em cartório pudesse ser processado.
Na prática, esse regramento gerava um paradoxo jurídico e econômico: se o autor da herança possuísse qualquer pendência tributária (como débitos de IPTU, divergências cadastrais na Receita Federal ou execuções fiscais em curso), os herdeiros ficavam impedidos de realizar a partilha extrajudicial. Criava-se um cenário onde a família precisava quitar as dívidas do falecido antes mesmo de ter acesso legal aos bens e aos recursos financeiros necessários para efetuar o respectivo pagamento.
Essa exigência normativa gerava uma assimetria procedimental no território nacional, visto que alguns estados aplicavam o óbice fiscal e outros permitiam a lavratura regular do ato.
A imposição de restrições administrativas ou cartorárias como meio oblíquo para forçar o recolhimento de tributos é classificada pela doutrina como sanção política tributária — uma prática reiteradamente rechaçada pelo Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada sobre o tema, materializada em três súmulas principais:
Súmula 70: Proíbe a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.
Súmula 323: Veda a apreensão de mercadorias como forma indireta de coerção ao pagamento.
Súmula 547: Impede a autoridade fiscal de proibir o contribuinte em débito de exercer suas atividades profissionais correntes.
O fundamento dessas súmulas baseia-se no fato de que o Fisco dispõe de mecanismos próprios e específicos para a cobrança de seus créditos, tais como a inscrição em Dívida Ativa, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o ajuizamento de Execuções Fiscais. Utilizar a estrutura dos tabelionatos de notas como balcão de cobrança indireta extrapola a função notarial.
O parecer da Corregedoria Nacional de Justiça, relatado pela conselheira Jaceguara Dantas, aplicou essa construção constitucional ao inventário extrajudicial, classificando a exigência de CND prévia como uma coerção indireta inconstitucional que obstaculizava o exercício do direito à herança. O entendimento alinha-se ao PCA 0001230-82.2015.2.00.0000, que no passado já havia afastado a exigência de certidões negativas para a lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis.
A imposição prática da CND pelas serventias decorria do receio fundado no artigo 134, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que atribui responsabilidade solidária aos tabeliães pelos tributos devidos em razão dos atos praticados por eles ou perante eles. Sem uma diretriz clara, os cartórios optavam pelo excesso de cautela para evitar autuações fiscais.
A decisão do CNJ solucionou esse conflito ao separar os conceitos de “exigência condicionante” e “solicitação informativa”. O novo procedimento determina que:
O Tabelião Solicita as Certidões: O profissional cumpre seu dever de diligência ao exigir a apresentação das certidões das fazendas públicas (Federal, Estadual e Municipal).
O Resultado é Constatado: Caso as certidões apontem débitos (positivas), o tabelião não recusa o ato. Ele transcreve detalhadamente a existência e o montante da dívida fiscal no texto da escritura de inventário.
A Responsabilidade de Terceiros é Afastada: Com a devida documentação da situação fiscal nas notas do cartório, a transparência pública é preservada e a responsabilidade solidária do tabelião é integralmente afastada, demonstrando que o ato não foi omisso e nem visou fraudar o erário.
Os herdeiros continuam respondendo pelas dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, até o limite das forças da herança, e o Estado preserva suas vias judiciais para cobrar o espólio.
A pacificação da matéria confere celeridade ao planejamento sucessório e à resolução de pendências familiares. A via extrajudicial — instituída originalmente pela Lei nº 11.441/2007 e regulada pelo artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil — não pode impor restrições mais severas do que o ambiente judicial, onde os juízes ordinariamente não condicionam a abertura do inventário à ausência de dívidas.
Orientações ao Advogado do Processo:
Diligência Inicial: A busca pelas certidões fiscais de praxe deve continuar sendo o primeiro passo do procedimento de inventário.
Tratamento de Certidões Positivas: Caso sejam constatados débitos, o advogado deve orientar o cliente de que o inventário extrajudicial poderá prosseguir. O passivo fiscal deverá ser formalmente incluído e considerado na partilha.
Cálculo do Patrimônio Líquido: O cálculo dos custos de emolumentos, honorários e o recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deve considerar o abatimento das dívidas fiscais para avaliar o patrimônio líquido real a ser transmitido.
Recusa do Cartório: Caso alguma serventia ofereça resistência em descumprimento à decisão do CNJ, o advogado possui fundamentação jurídica vinculante para provocar a Corregedoria Geral de Justiça local ou requerer a suscitação de dúvida.
