O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em conjunto com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), vêm a público informar que, desde o dia 16 de dezembro, a segunda fase do projeto referente à emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) já está plenamente disponível para operação através da plataforma e-Not.
Este avanço é o resultado direto das negociações e tratativas institucionais conduzidas pelas duas entidades representativas junto ao Detran/SP. A nova implementação permite que o documento de transferência (ATPV-e) receba assinaturas digitais amparadas pela fé pública notarial, utilizando especificamente o módulo e-Not Assina.
Nesta segunda etapa do projeto, o fluxo de trabalho foi automatizado para garantir a integridade dos dados entre os sistemas:
Solicitação e Preenchimento: O usuário deve iniciar o processo solicitando a assinatura eletrônica do ATPV-e nos canais oficiais de atendimento do Detran/SP, onde realizará o preenchimento integral das informações requeridas pelo órgão de trânsito.
Integração de Dados: Uma vez preenchido nos sistemas do Detran, o formulário do ATPV-e é encaminhado de forma automática e sistêmica para o ambiente do e-Not.
Canais de Acesso: O cidadão poderá localizar e acessar o documento para assinatura através do endereço eletrônico específico: https://e-notariado.org.br/customer/atpv-e. Adicionalmente, o serviço permanece acessível por meio da “Área do Cidadão”, localizada na interface principal do portal e-Not.
É imprescindível observar as seguintes condicionantes estabelecidas para esta fase do projeto:
Restrição de Titularidade: O sistema está habilitado exclusivamente para a assinatura eletrônica por pessoas físicas.
Inviabilidade de Assinaturas Híbridas: Não será admitido o processamento de documentos com assinaturas mistas. O ato exige que todas as partes envolvidas assinem digitalmente; caso uma das partes assine fisicamente, o processo eletrônico não poderá ser concluído nesta modalidade.
Certificação Digital: Caso os signatários não disponham de um certificado digital notarizado, os mesmos poderão efetuar a emissão de forma totalmente gratuita perante qualquer cartório devidamente credenciado, seguindo os protocolos já estabelecidos.
Para a operacionalização e consulta dos ATPV-es assinados eletronicamente, o tabelião deverá:
Acessar a aba dedicada aos documentos assinados dentro da plataforma.
Aplicar o filtro específico para o módulo e-Not Assina.
Verificar, dentre a listagem, quais documentos correspondem especificamente aos processos de ATPV-e para dar o devido andamento.
Contamos com o empenho e a colaboração de todos os profissionais para viabilizar a oferta deste novo serviço nas serventias do estado de São Paulo, promovendo a transformação digital do setor.
Credenciamento e-Not Assina: Se a sua serventia ainda não está credenciada, ressaltamos a importância de adotar essa solução de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica. Trata-se da ferramenta oficial chancelada pelos tabeliães brasileiros, garantindo segurança jurídica e agilidade em poucos cliques. Regularize sua situação acessando: enotassina.com.br.
