O presente estudo analisa a viabilidade do inventário de direitos possessórios e a desnecessidade de sua prévia regularização sucessória como condição para a usucapião, seja na via judicial ou extrajudicial. Através do princípio da saisine, a posse é transmitida automaticamente aos herdeiros, permitindo a soma temporal (successio possessionis) para a prescrição aquisitiva. O artigo explora o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a autonomia do direito possessório e sua expressão econômica, concluindo que, embora o inventário da posse seja possível e útil, ele não constitui um requisito obrigatório para que os herdeiros pleiteiem a declaração de propriedade.
Palavras-chave: Usucapião; Direitos Possessórios; Inventário; Saisine; Sucessão.
A introdução da usucapião extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015 (Art. 216-A da Lei 6.015/73) e sua posterior regulamentação pelo Provimento 149/CNJ representaram um marco na desjudicialização do Direito Civil brasileiro. O procedimento permite que a posse prolongada seja convertida em propriedade definitiva diretamente no Registro de Imóveis.
No entanto, uma questão prática frequentemente surge nos tabelionatos de notas e escritórios de advocacia: o que ocorre quando o possuidor originário falece antes de regularizar o imóvel? A dúvida sobre a necessidade de um inventário prévio dos “direitos possessórios” para apenas depois requerer a usucapião é o cerne desta discussão, que envolve a interpretação do Direito das Sucessões em harmonia com os Direitos Reais.
No ordenamento jurídico brasileiro, a morte opera a transferência imediata da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, sem a necessidade de qualquer ato formal, por força do princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil).
Essa transmissão não abrange apenas a propriedade formal, mas também a posse. O Art. 1.206 do Código Civil é categórico ao afirmar que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. Isso significa que, se o falecido exercia uma posse mansa, pacífica e com animus domini, os herdeiros a recebem exatamente dessa forma.
A doutrina clássica, representada por nomes como Francisco Eduardo Loureiro e Benedito Silvério Ribeiro, distingue as formas de união de posses:
Successio Possessionis: Ocorre na sucessão universal (morte). A posse do herdeiro é a continuação da posse do de cujus. É uma posse una, onde os vícios e as virtudes do antecessor são obrigatoriamente transmitidos.
Accessio Possessionis: Ocorre em negócios jurídicos entre vivos (compra e venda). O adquirente tem a faculdade de unir sua posse à do antecessor ou iniciar uma nova.
Para os herdeiros, a successio possessionis é o instrumento que permite somar décadas de posse dos pais ao seu próprio tempo, atingindo os requisitos temporais da usucapião de forma muito mais célere.
Historicamente, muitos tribunais resistiam à ideia de inventariar bens sem registro, sob o argumento de que o inventário serviria apenas para partilhar a propriedade formal. Todavia, esse entendimento foi superado pelo STJ (REsp 1.984.847/MG).
A Corte reconheceu que a posse possui expressão econômica própria. Em um país onde grande parte dos imóveis urbanos e rurais está na informalidade, impedir o inventário da posse seria negar a realidade patrimonial de milhões de brasileiros. Portanto:
É possível inventariar a posse: Para fins de partilha entre os herdeiros, para evitar conflitos internos ou para garantir que cada um receba sua quota-parte de um direito que vale dinheiro.
Não é obrigatório inventariar para usucapir: Aqui reside o ponto crucial. A posse já foi transmitida por lei (saisine). O inventário é uma forma de organizar essa transmissão, mas não é o que a cria.
A jurisprudência atual defende que os herdeiros, agindo em conjunto ou representados pelo espólio, têm legitimidade para ajuizar a ação de usucapião ou requerer o procedimento extrajudicial diretamente. Exigir o inventário prévio criaria um “pedágio” desnecessário, forçando a família a pagar ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) sobre um direito possessório para, logo em seguida, ingressar com a usucapião.
Como bem aponta a doutrina de Letícia Franco Maculan Assumpção, o caminho mais eficiente é o requerimento direto da usucapião. Na petição, os herdeiros comprovam a sua qualidade de sucessores (através da certidão de óbito e documentos de identidade) e demonstram que a posse do falecido, somada à deles, cumpre o requisito legal.
É importante ressalvar que a soma de posses beneficia o condomínio de herdeiros. Se um único herdeiro tenta usucapir o bem sozinho, excluindo seus irmãos, ele não pode se valer da posse dos pais para esse fim, a menos que comprove ter exercido posse exclusiva e com oposição aos demais desde o óbito, iniciando-se contagem nova. A regra é que a posse do antecessor aproveita a todos.
A conclusão que se extrai da análise normativa e dos precedentes dos tribunais superiores é de que o sistema jurídico brasileiro oferece duas vias que não se excluem, mas que possuem finalidades distintas:
O Inventário de Direitos Possessórios é uma ferramenta de organização patrimonial e pacificação familiar, útil para definir quem fica com o quê antes da regularização final.
A Usucapião Direta pelos Herdeiros é o caminho da celeridade e da economia processual, permitindo que a transição do “fato” (posse) para o “direito” (propriedade) ocorra sem etapas burocráticas intermediárias desnecessárias.
Assim, não há óbice legal para que os sucessores batam à porta do Cartório de Registro de Imóveis munidos da prova da sucessão e da posse acumulada, exercendo o direito constitucional à propriedade de forma direta e eficaz.
BRASIL. Código Civil (Lei 10.406/2002).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.984.847/MG e REsp nº 1.631.859/SP.
ASSUMPÇÃO, Letícia Franco Maculan et al. Usucapião Extrajudicial. Editora Mizuno, 2023.
LOUREIRO, Francisco Eduardo. Tratado de Usucapião. Editora Saraiva, 2023.
RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Editora Saraiva, 2012.
